Overeador Everaldo Camilo – MDB cobrou mais zelo e respeito com a Lei Orgânica Municipal – LOM de Mojuí dos Campos no Oeste do Pará. A cobrança ocorreu na manhã desta sexta-feira (17) durante sessão extraordinária convocada para apreciar Projetos de Leis – PLs, do executivo municipal. Na pauta estavam PLs sobre a reestruturação administrativa do município, criação de nova coordenadoria na SEMTRAS e autorização para contratação de novos servidores temporários.
Camilo chamou a atenção para o respeito à LOM quando o presidente da Casa mencionou a inclusão, na pauta, de uma moção de aplausos aos servidores da saúde e a discussão de um Projeto de Lei de suspensão de descontos em folhas por parte das financeiras à servidores com empréstimos.
O vereador não questionou o mérito dos projetos, questionou a forma errônea que estariam entrando na pauta, já que não foram incluídos na convocatória. De acordo do artigo 75 da LOM as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 3 dias de antecedência em caso urgente para apreciação de matéria que motivou a convocação, no caso da sessão desta sexta-feira (17) apenas apreciação dos PLs do executivo.
Além de pedir ao presidente da Casa, vigilância à Lei, Everaldo desafiou a imprensa presente a dar destaque a situação como foram conduzidas os trabalhos naquele naquele Poder no dia de hoje.
Saiba presidente que o Sr. Presidente foi eleito vereador e presidente desta Casa para cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do município, com muito sufoco na primeira legislatura nós elaboramos e o nobre vereador entrou agora na segunda legislatura e deveria ter proposto emendas… Saiba Vossa Excelência que está errado…”, apontou Everaldo. “…Era bom a imprensa, era bom a imprensa, com vcs aí está aqui a Lei, artigo 75, Matérias que devem ser aprovadas, em sessões extraordinárias são aquelas que foram motivadas, ou seja, somente as quais esta sessão foi convocada”, finalizou Camilo.
De acordo com Everaldo, projetos com estes ainda estão em fase de discussão no Congresso Nacional, então não é tão urgente a aprovação em nível municipal.
Com relação a esse projeto, Marco Antônio também se posicionou pedindo respeito ao rito de tramitação na Casa.
A admissibilidade na pauta foi colocado em votação e foi aprovada por maioria dos vereadores e logo em seguida a matéria do Projeto foi colocada em votação a qual foi aprovada, sem seguir o rito de apresentação em plenário e tramitação nas comissões e apreciação em plenário.
Entenda o caso
No dia dia 15 deste mês o vereador Jamilson Frota – PSC, protocolou na secretaria da Casa, minuta de um Projeto de Lei sobre a suspensão dos descontos em folha de empréstimos de servidores públicos municipais.
Na sessão desta sexta-feira (17) o projeto foi apresentado em plenário, já com modificações da Procuradoria Casa, segundo informou a Mesa. Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, sem ter ciência da matéria e foi aprovado.
O projeto além de ser aprovado em sessão sem esse fim, não seguiu o rito de apresentação em plenário, tramitação nas comissões para parecer e apreciação da matéria e aprovação. Para que se entenda, um PL é apresentado em uma sessão e deve somente entrar em discussão e votação a partir da próxima sessão.
(Por Eduardo Enrique/Portal Mojuí na Íntegra)
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