Câmara Municipal regulamenta serviço de transporte por aplicativos em Itaituba

De autoria do vereador Luiz Fernando Sadeck dos Santos, o Peninha, o Projeto de Lei nº 119/2020 que cria diversas regras e regulamenta o serviço de transporte por aplicativos na cidade, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Itaituba e enviado  para o Poder Executivo Municipal.

A necessidade da regulamentação deste tipo de atividade no município foi evidenciada sobretudo pela classe de Taxistas e Mototaxistas, os quais até chegaram a realizar protesto com a retórica de que os motoristas de aplicativo não pagavam taxas e impostos ao município, como tais.

Desta forma, até a aprovação deste PL em questão, o serviço de aplicativo funcionava 'irregularmente' na cidade, tendo em vista a inexistência de lei municipal que o regulamentasse. Apesar disso, é válido ressaltar que Lei Federal Nº 13.640/2018 - que trata sobre a “Política Nacional de Mobilidade Urbana", regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Veja a lei na íntegra AQUI.

Quanto aos dispositivos do Projeto de Lei, o Art. 1º introduz sobre a atividade e dispõe: "Constitui serviço de transporte individual remunerado de passageiros todo meio de transporte que faça uso de aplicativos para ofertar locomoção de passageiros fazendo uso de veículos".

O Art. 2º determina que "somente após cadastro e autorização do Poder Executivo Municipal de Itaituba que deverá analisar cada caso de forma individual, em consonância com a legislação pertinente, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço descrito no artigo anterior".

Onde realizar o cadastro?

O Art. 3º prevê que "os particulares prestadores de serviço descrito no artigo anterior deverão comparecer junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMTRI), para fins de cadastro, com hora e local determinados pelo Poder Executivo Municipal através da Portaria, portando os seguintes documentos:

I - Cédula de identidade ou documento valorativo equivalente expressamente reconhecido por lei;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Comprovante de residência;

IV - Provas de quitação com serviço eleitoral;

V - Provas de quitação com serviço militar obrigatório, se de sexo masculino;

VI - Comprovante de recolhimento de contribuição previdência como autônomo;

VII - certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular da pessoa jurídica;

VIII - Habilitação para conduzir veículo automotor, em categoria B, C, D ou E, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 147, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

IX - Curso de relação humanos direção defensiva, primeiros socorros;

X - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a propriedade em nome do prestado de serviço;

XI - Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;

XII - Atestado de sanidade mental e física;

XIII - Contracheque ou declaração pública de rendimentos quando se tratar de empregado ou servidor público;

XIV - Duas fotos 3x4 coloridas e atuais;

XV - Para os veículos:

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)

b) Laudo de Vistoria expedido pela Coordenação Municipal de Trânsito de Itaituba;

c) Licença de tráfego expedida pela Coordenação Municipal de Trânsito de Itaituba;

d) Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo 05 (cinco) anos de fabricação;

XVI - Qualquer outro documento exigido por lei.

Quem fica impedido? Quais são os requisitos?

Fonte: Plantão 24horas News