Impedimento tem início com a condenação e decisão transitada em julgado. Lei entrou em vigor no dia 29 de setembro
Foto: Reprodução
Uma nova ferramenta para ajudar no combate à violência contra a mulher em Oriximiná, no oeste do Pará, entrou em vigor. Foi sancionado o projeto que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Federal 11.340/16 – Lei Maria da Penha, no âmbito do município.
A Lei Municipal nª 9.359/2020 entrou em vigor no dia 29 de setembro e foi publicada no Diário da Famep nesta segunda-feira (5). Conforme o texto, fica vedada a nomeação, direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de confiança, assim como de função gratificada na administração pública, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.
O texto ressalta, porém, que a proibição tem início com a condenação, com decisão transitada em julgado, até comprovado cumprimento da pena.
O projeto foi apresentado em março de 2019 na Câmara de Vereadores de Oriximiná pela parlamentar Josy Seixas (PR). Ao justificar a apresentação do PL, a vereadora disse que uma vez transformado em lei, será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente.
Fonte: G1 Santarém e Região
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